AgInt no REsp 1437368 / RNAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0037907-6
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece da suscitada ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando a parte recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios de fundamentação constantes no acórdão recorrido, nem apresenta justificativa sobre a imprescindibilidade de análise dessa temática para a correta solução do litígio.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é indevida a restituição de quantia recebida de boa-fé pelo servidor público, como se observa quando o pagamento decorre de erro operacional da Administração. A propósito: AgRg no RMS 49.772/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 14/3/2016. AgRg no REsp 1.560.973/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1437368/RN, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece da suscitada ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando a parte recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios de fundamentação constantes no acórdão recorrido, nem apresenta justificativa sobre a imprescindibilidade de análise dessa temática para a correta solução do litígio.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é indevida a restituição de quantia recebida de boa-fé pelo servidor público, como se observa quando o pagamento decorre de erro operacional da Administração. A propósito: AgRg no RMS 49.772/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 14/3/2016. AgRg no REsp 1.560.973/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1437368/RN, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(OMISSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA) STJ - AgRg no AREsp 304959-PE, AgRg no REsp 1325646-RS(SERVIDOR PÚBLICO - QUANTIA RECEBIDA DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO) STJ - AgRg no RMS 49772-SE, AgRg no REsp 1560973-RN
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