AgInt no REsp 1437962 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0038767-2
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ANALISADAS OU MESMO IRRELEVANTES.
RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVIABILIZAÇÃO DA DEFESA. INSINDICABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA A ELEGER O FORO DE SÃO PAULO/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1437962/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ANALISADAS OU MESMO IRRELEVANTES.
RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVIABILIZAÇÃO DA DEFESA. INSINDICABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA A ELEGER O FORO DE SÃO PAULO/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1437962/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00111
Mostrar discussão