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Jurisprudência


AgInt no REsp 1439925 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0047834-1

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia atuarial em razão da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. "Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento" (AgRg no AREsp 278.837/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe de 29/06/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1439925/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 09/09/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Data do Julgamento : 23/08/2016
Data da Publicação : DJe 09/09/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - REVISÃO DOARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 278837-RS, AgRg no AgRg no REsp 1430701-RS, AgRg no AREsp 679791-RS, AgRg no AREsp 705585-RS, AgRg no REsp 1185925-RS
Sucessivos : AgInt no AREsp 933828 RS 2016/0153638-2 Decisão:20/10/2016 DJe DATA:23/11/2016AgInt no AREsp 732690 RS 2015/0148734-0 Decisão:11/10/2016 DJe DATA:04/11/2016AgInt nos EDcl no AREsp 352390 MG 2013/0174791-2 Decisão:29/09/2016 DJe DATA:20/10/2016
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