AgInt no REsp 1444419 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0066472-4
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA.
NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no art.
806 do CPC/1973, é de natureza decadencial, não se suspendendo durante o recesso forense.
2. A agravante não trouxe no presente agravo interno razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática que conheceu parcialmente do seu recurso especial para negar-lhe provimento.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1444419/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA.
NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no art.
806 do CPC/1973, é de natureza decadencial, não se suspendendo durante o recesso forense.
2. A agravante não trouxe no presente agravo interno razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática que conheceu parcialmente do seu recurso especial para negar-lhe provimento.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1444419/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00806LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PRAZO DECADENCIAL - SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS FORENSE - SÚMULA83/STJ) STJ - REsp 869712-SC, REsp 770920-PE, REsp 11834-PB
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