AgInt no REsp 1447539 / CEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0079612-3
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PAES.
CONFISSÃO. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
282/STF. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria contida no art. 63 da Lei n. 9.430/1996, não ocorrendo assim o necessário prequestionamento. Súmula n. 282/STF.
II - Para exame da tese é impositivo verificar se as situações previstas no mencionado art. 63 da Lei n. 9.430/1996, efetivamente, ocorreram, sendo necessário o revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1447539/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PAES.
CONFISSÃO. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
282/STF. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria contida no art. 63 da Lei n. 9.430/1996, não ocorrendo assim o necessário prequestionamento. Súmula n. 282/STF.
II - Para exame da tese é impositivo verificar se as situações previstas no mencionado art. 63 da Lei n. 9.430/1996, efetivamente, ocorreram, sendo necessário o revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1447539/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Mostrar discussão