AgInt no REsp 1448907 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0084766-3
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária.
2. Pedido de indenização por benfeitorias que se afasta ante a não caracterização da posse no presente caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1448907/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária.
2. Pedido de indenização por benfeitorias que se afasta ante a não caracterização da posse no presente caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1448907/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
(AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ÁREA PÚBLICA - DESCONHECIMENTO DO VÍCIO- MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1319975-DF, AgRg no AREsp 362913-SP, AgRg no REsp 851906-DF, AgRg no REsp 1470182-RN
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