AgInt no REsp 1454817 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0111894-0
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
PES. PRESTAÇÕES MENSAIS. VALOR DO SEGURO. TABELA PRICE. CES. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
A reforma do julgado acerca do reajuste das prestações/PES-CP demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n 7/STJ.
É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual.
As questões do valor do seguro e da capitalização dos juros/Tabela Price encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1454817/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
PES. PRESTAÇÕES MENSAIS. VALOR DO SEGURO. TABELA PRICE. CES. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
A reforma do julgado acerca do reajuste das prestações/PES-CP demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n 7/STJ.
É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual.
As questões do valor do seguro e da capitalização dos juros/Tabela Price encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1454817/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 ART:0015A(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.977/2009)LEG:FED LEI:011977 ANO:2009
Veja
:
(COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - COBRANÇA - EXPRESSA PREVISÃOLEGAL - NECESSIDADE) STJ - AgInt no REsp 1484625-RS, AgRg no AREsp573065-RS, AgRg no REsp 1043793-RS, AgRg no REsp 1355599-RS, AgRg no AREsp 557326-RS(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃOEM QUALQUER PERIODICIDADE) STJ - REsp 1070297-PR (RECURSO REPETITIVO)(TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANÁLISE DA LEGALIDADE -MATÉRIA DE FATO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL) STJ - REsp 1124552-RS (RECURSO REPETITIVO)
Mostrar discussão