AgInt no REsp 1469444 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0176828-5
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. 11,98%.
INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Os juros de mora incidentes sobre montante recebido a título de 11,98%, diferença resultante da conversão da URV, não são isentos da tributação pelo imposto de renda porque têm natureza remuneratória. Precedentes: REsp 1.655.044/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp 425.701/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2015; REsp 1.496.513/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.362.616/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/3/2014; REsp 1.249.904/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/9/2013.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1469444/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. 11,98%.
INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Os juros de mora incidentes sobre montante recebido a título de 11,98%, diferença resultante da conversão da URV, não são isentos da tributação pelo imposto de renda porque têm natureza remuneratória. Precedentes: REsp 1.655.044/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp 425.701/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2015; REsp 1.496.513/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.362.616/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/3/2014; REsp 1.249.904/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/9/2013.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1469444/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Veja
:
(IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DIFERENÇARESULTANTE DA CONVERSÃO DA URV) STJ - REsp 1655044-RJ, AgRg no AREsp 425701-MA, REsp 1496513-RS, AgRg no REsp 1362616-AL, REsp 1249904-RJ
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