AgInt no REsp 1470311 / CEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0187219-0
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. TIPICIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. VALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CUMPRIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a transmissão de sinal de internet via radio sem autorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1°, da mesma lei. (AgRg no REsp 1566462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016).
2. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso nos autos, qual seja, se o serviço de valor adicionado configura, ou não, o delito do art. 183 da Lei n. 9.472/97, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no REsp 1470311/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. TIPICIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. VALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CUMPRIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a transmissão de sinal de internet via radio sem autorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1°, da mesma lei. (AgRg no REsp 1566462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016).
2. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso nos autos, qual seja, se o serviço de valor adicionado configura, ou não, o delito do art. 183 da Lei n. 9.472/97, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no REsp 1470311/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00061 PAR:00001 ART:00183LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES - RETRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET -SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO) STJ - AgRg no REsp 1566462-SC, AgRg no RHC 33399-PB
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