AgInt no REsp 1485342 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0242184-3
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUES AO PORTADOR VISIVELMENTE ADULTERADOS. DEPÓSITO EM CONTA.
APRESENTAÇÃO À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DA LEI E DAS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS TÍTULOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO APRESENTANTE E DO BANCO SACADO.
DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1485342/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUES AO PORTADOR VISIVELMENTE ADULTERADOS. DEPÓSITO EM CONTA.
APRESENTAÇÃO À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DA LEI E DAS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS TÍTULOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO APRESENTANTE E DO BANCO SACADO.
DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1485342/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008021 ANO:1990 ART:00002 INC:00003 PAR:ÚNICOLEG:FED LEI:008088 ANO:1990 ART:00019
Veja
:
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS SACADO E APRESENTANTE) STJ - REsp 701381-MT, REsp 1453887-RJ
Mostrar discussão