AgInt no REsp 1490965 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0173515-2
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMEIRA. LIMITE DE 60 HORAS POR SEMANA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE.
1 - A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem acerca da incompatibilidade de horários em relação aos cargos que se pretende acumular exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1490965/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMEIRA. LIMITE DE 60 HORAS POR SEMANA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE.
1 - A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem acerca da incompatibilidade de horários em relação aos cargos que se pretende acumular exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1490965/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/06/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
"[...] a Primeira Seção desta Corte, reformulando entendimento
anterior, reconheceu a legalidade do Parecer GQ-145/98 da AGU, que
limita a jornada de trabalho a 60 (sessenta) horas semanais 'na
medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas
condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o
que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o
final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é
impossível em condições de sobrecarga de trabalho'".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED PAR:000145 ANO:1998(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
Veja
:
(PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - JORNADA DE TRABALHO - 60 HORASSEMANAIS) STJ - MS 19336-DF, AgRg no AREsp 728249-RJ, AgRg no AREsp 737684-RJ
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