AgInt no REsp 1493077 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0272785-3
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO.
SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Julgada extinta a medida cautelar de arresto, sem resolução do mérito, porquanto pago o débito que a originou, desnecessária a análise de questões que passam a largo do referido desfecho, tais como a aplicabilidade da convenção internacional para unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, sem que isso importe em negativa de prestação jurisdicional.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1493077/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO.
SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Julgada extinta a medida cautelar de arresto, sem resolução do mérito, porquanto pago o débito que a originou, desnecessária a análise de questões que passam a largo do referido desfecho, tais como a aplicabilidade da convenção internacional para unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, sem que isso importe em negativa de prestação jurisdicional.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1493077/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 18/04/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -EQUIDADE) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 508687-PR
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