AgInt no REsp 1497725 / PBAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0302006-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL QUE DECIDIU A QUESTÃO COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO.
1. A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF, quanto à verificação das Leis Paraibanas 8.923/2009 e 7.517/2003, o que torna inviável o Recurso Especial nessa seara.
2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA desprovido.
(AgInt no REsp 1497725/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL QUE DECIDIU A QUESTÃO COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO.
1. A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF, quanto à verificação das Leis Paraibanas 8.923/2009 e 7.517/2003, o que torna inviável o Recurso Especial nessa seara.
2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA desprovido.
(AgInt no REsp 1497725/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:008923 ANO:2009 UF:PBLEG:EST LEI:007517 ANO:2003 UF:PB
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