AgInt no REsp 1502245 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0319832-0
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. DEMOLIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO EM REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DESCONSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.
I - O Tribunal de origem, com base nas provas do autos reconheceu a inviabilidade da demolição das obras e que as edificações irregulares prejudicam o meio ambiente, embora estejam regularizadas sob a égide da Lei Municipal n. 2.555/2006, devendo haver reparação pelos danos causados. Incidência das Súmulas ns. 280/STF e 7/STJ.
II - Agravo interno conhecido e improvido.
(AgInt no REsp 1502245/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. DEMOLIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO EM REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DESCONSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.
I - O Tribunal de origem, com base nas provas do autos reconheceu a inviabilidade da demolição das obras e que as edificações irregulares prejudicam o meio ambiente, embora estejam regularizadas sob a égide da Lei Municipal n. 2.555/2006, devendo haver reparação pelos danos causados. Incidência das Súmulas ns. 280/STF e 7/STJ.
II - Agravo interno conhecido e improvido.
(AgInt no REsp 1502245/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:002555 ANO:2006 UF:SC(MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ)LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no Ag 1414470-BA(EXAME DE LEI LOCAL) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 611701-RS, AgRg no AREsp 438526-DF
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