AgInt no REsp 1503470 / PEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0332606-0
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO, PARA OBTER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PENALIDADE E DO DÉBITO ORIUNDA DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 10.641,00 PARA R$ 5.000,00, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DAS MULTAS.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há omissão no julgado quando a decisão manifesta-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação. O que se nota é que o resultado foi contrário aos interesses do Recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa.
2. Mostra-se indevida nova redução da multa fixada pelo PROCON-PE, porquanto já diminuída à metade pelo Tribunal de origem, com fundamento na proporcionalidade.
3. Agravo Interno do Estado de Pernambuco a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1503470/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO, PARA OBTER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PENALIDADE E DO DÉBITO ORIUNDA DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 10.641,00 PARA R$ 5.000,00, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DAS MULTAS.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há omissão no julgado quando a decisão manifesta-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação. O que se nota é que o resultado foi contrário aos interesses do Recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa.
2. Mostra-se indevida nova redução da multa fixada pelo PROCON-PE, porquanto já diminuída à metade pelo Tribunal de origem, com fundamento na proporcionalidade.
3. Agravo Interno do Estado de Pernambuco a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1503470/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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