AgInt no REsp 1506553 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0332847-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à anulação do auto de infração, em razão da inexistência de irregularidade, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1506553/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à anulação do auto de infração, em razão da inexistência de irregularidade, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1506553/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Notas
:
Tema: Meio Ambiente.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - REsp 1538590-SC
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