AgInt no REsp 1507371 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0001345-8
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo consignou, com base na prova dos autos, que o autor somente teve ciência da lesão a seus direitos em 27 de abril de 2009 e, em razão disso, concluiu pelo afastamento da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Decidir de forma diversa como pretende a agravante, demanda a incursão na seara fática dos autos, medida vedada na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1507371/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo consignou, com base na prova dos autos, que o autor somente teve ciência da lesão a seus direitos em 27 de abril de 2009 e, em razão disso, concluiu pelo afastamento da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Decidir de forma diversa como pretende a agravante, demanda a incursão na seara fática dos autos, medida vedada na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1507371/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 790522-SP
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