PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE LIBERAÇÃO DE PARCELA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO NA ORIGEM. PRAZO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE VEDADA PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Não há interesse recursal na alegação de violação de dispositivos referentes aos prazos dos recursos se o acórdão recorrido conheceu do recurso de agravo de instrumento. II - Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. III - O acórdão recorrido conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia. IV - A Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que o caso dos autos não é de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou da própria Corte. Somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível infirmar as suas razões, o que é vedado, pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que a tese jurídica tratada no recurso especial seja objeto de análise/discussão pelo Tribunal de origem, ainda que não haja expressa menção aos dispositivos legais correspondentes. Não foi o que aconteceu no acórdão recorrido que não tratou de penhora, de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. VI - Quanto à interposição pela alínea c, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1509414/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)