AgInt no REsp 1510639 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0006479-2
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOTEAMENTO.
IRREGULARIDADES. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS.
EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO INVIABILIZADA. DEVIDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1510639/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 12/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOTEAMENTO.
IRREGULARIDADES. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS.
EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO INVIABILIZADA. DEVIDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1510639/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 12/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00296 ART:01073
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