AgInt no REsp 1516130 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0290640-0
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE APRECIADA PELO STF QUE DECLAROU CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS (ADI 3.089). TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O STF, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou constitucionais os dispositivos da LC 116/03 que impõem a incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Precedentes: AgRg no AREsp. 434.355/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2T, DJe 1o.9.2014; AgRg no AREsp. 150.947/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1T, DJe 24.8.2012.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1516130/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE APRECIADA PELO STF QUE DECLAROU CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS (ADI 3.089). TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O STF, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou constitucionais os dispositivos da LC 116/03 que impõem a incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Precedentes: AgRg no AREsp. 434.355/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2T, DJe 1o.9.2014; AgRg no AREsp. 150.947/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1T, DJe 24.8.2012.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1516130/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Informações adicionais
:
É possível a mudança de relação jurídica tributária na hipótese
de modificação de entendimento jurisprudencial anterior pelo
reconhecimento da constitucionalidade da incidência do tributo sobre
os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Isso
porque não há ofensa à coisa julgada quando na relação jurídica
continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito.
"[...] não se aplica aos serviços de registros públicos,
cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS
prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68".
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00009 PAR:00001
Veja
:
(TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE ISS - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS -CONSTITUCIONALIDADE) STF - ADI 3089-DF, ADI 3049 STJ - AgRg no AREsp 434355-PR, AgRg no AREsp 150947-RS(DIREITO PROCESSUAL - COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA- ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO) STJ - AgRg no AgRg no REsp 1446036-RS, AgRg no AREsp 471512-DF, AgRg no REsp 1194372-RS, REsp 739784-PE, AgRg no REsp 1470687-SC, AgRg no REsp 1473743-SC
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 965886 CE 2016/0211136-3 Decisão:06/12/2016
DJe DATA:15/12/2016
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