PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou: i) que não procede a alegação de ocorrência de desequilíbrio financeiro, pois a variação está dentro da álea contratual, sendo que tal alegação resta afastada pelas disposições do edital de licitação e do contrato firmado, onde consta que no preço proposto devem estar incluídos todos os custos diretos e indiretos da obra, além de, para cada prorrogação, haver um aditivo com o respectivo ajuste no preço; ii) que não houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; e iii) que o pleito de redução da verba honorária pleiteada é inviável, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. III - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão recorrido trata da restauração do reequilíbrio econômico financeiro em razão de álea extraordinária no contrato firmado com o Poder Público, enquanto o aresto paradigma discutia- se a revisão de contratos administrativos em razão de mudanças tributárias, constatando-se, assim, situações fáticas diversas. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1516729/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)