AgInt no REsp 1519637 / CEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0049313-5
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a Corte a quo concluiu que a parte recorrente não logrou comprovar o regular prosseguimento do processo administrativo instaurado com a finalidade de rescindir o contrato, bem como consignou que o laudo pericial não constatou a inexecução da obra.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1519637/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a Corte a quo concluiu que a parte recorrente não logrou comprovar o regular prosseguimento do processo administrativo instaurado com a finalidade de rescindir o contrato, bem como consignou que o laudo pericial não constatou a inexecução da obra.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1519637/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 11/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 517895-SP
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