AgInt no REsp 1525704 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0052164-0
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DE QUEM DEVERIA ARCAR COM O ENCARGO.
INOBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O acórdão recorrido concluiu que o contrato não é claro quanto à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, ferindo o dever de informação ao consumidor, e a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto ao ponto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1525704/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DE QUEM DEVERIA ARCAR COM O ENCARGO.
INOBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O acórdão recorrido concluiu que o contrato não é claro quanto à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, ferindo o dever de informação ao consumidor, e a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto ao ponto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1525704/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...] a jurisprudência desta Corte definiu, sob o rito dos
recursos repetitivos, que é válida a cláusula que transfere o custo
da comissão de corretagem ao consumidor, desde que haja clareza
nessa informação".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR) STJ - REsp 1599511-SP(RECURSO REPETITIVO - TEMA 938)
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