AgInt no REsp 1533281 / MSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0139435-7
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. A matéria posta em discussão no especial foi devidamente prequestionada não havendo que se falar em aplicação da Súmula 282/STF.
2. A análise das razões do especial não demanda revisão contratual, não se aplicando, ao caso, o óbice da Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1533281/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. A matéria posta em discussão no especial foi devidamente prequestionada não havendo que se falar em aplicação da Súmula 282/STF.
2. A análise das razões do especial não demanda revisão contratual, não se aplicando, ao caso, o óbice da Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1533281/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
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