ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PORTARIA. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Embora o recorrente tenha apontado violação aos arts. 4º, § 2º, da Lei 9.933/99 e 1º da Lei Complementar 123/2006, verifica-se que o tema central da ação ajuizada pela parte recorrente é a declaração de invalidade da Portaria 371/2009 do INMETRO, de modo que a verificação da alegada ofensa aos dispositivos de lei mencionados seria efetuada com o viés na suposta ilegalidade da referida portaria, ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal. 3. O Tribunal de origem concluiu não haver prova de que houve indevida delegação de certificação, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1533635/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)