AgInt no REsp 1533859 / PEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0116795-3
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE O ESPECIAL E O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DO NÃO COMPROMETIMENTO DO FCVS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DECENDIAL E COBERTURA SECURITÁRIA. INSINDICÂNCIA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 5/STJ.
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1533859/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE O ESPECIAL E O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DO NÃO COMPROMETIMENTO DO FCVS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DECENDIAL E COBERTURA SECURITÁRIA. INSINDICÂNCIA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 5/STJ.
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1533859/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005
Mostrar discussão