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Jurisprudência


AgInt no REsp 1534659 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0120725-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. III. No caso dos autos, a petição deste Agravo interno foi transmitida, via fac-simile, dia 17/05/2016, sendo que, em 1º/06/2016, a Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que "até a presente data, não foi apresentado a esta Coordenadoria da Segunda Turma o ORIGINAL da petição FAX n° 223885/2016". IV. Não apresentada a petição original, no prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/99, o presente recurso não merece ser conhecido. V. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1534659/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Data do Julgamento : 27/09/2016
Data da Publicação : DJe 13/10/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002 PAR:ÚNICO
Veja : STJ - AgRg na Pet 1816-RJ, AgRg no AgRg na SS 1528-TO, AgRg nos EREsp 640803-RS, AgRg na CR 3329-IT
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