ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO PARA MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE ESCOLHA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto em 01/04/2016, contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Segundo se observa do acórdão recorrido, no que diz respeito à competência para julgamento de demanda que discuta eventual irregularidade surgida no processo de eleição de conselheiro tutelar, a controvérsia restou solucionada à luz do Decreto Estadual 41.446/46, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. III. Ademais, deixando o recorrente de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1535853/RR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)