AgInt no REsp 1538215 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0140952-6
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO.
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. REGIME INICIAL ABERTO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Tendo a Corte de origem concluído que estando a reprimenda definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão (2 anos e 11 meses de reclusão - fl. 273) e, sendo a ré primária e de bons antecedentes, seria suficiente a imposição do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
2. Para rever o entendimento adotado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no REsp 1538215/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO.
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. REGIME INICIAL ABERTO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Tendo a Corte de origem concluído que estando a reprimenda definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão (2 anos e 11 meses de reclusão - fl. 273) e, sendo a ré primária e de bons antecedentes, seria suficiente a imposição do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
2. Para rever o entendimento adotado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no REsp 1538215/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:C
Veja
:
(REGIME ABERTO - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS FAVORÁVEIS) STJ - AgRg no AREsp 916474-MG
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