AgInt no REsp 1538566 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0144398-0
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NO RECUSO ESPECIAL. INADMISSÍVEL. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Precedentes desta Corte.
2. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários.
(AgInt no REsp 1538566/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NO RECUSO ESPECIAL. INADMISSÍVEL. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Precedentes desta Corte.
2. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários.
(AgInt no REsp 1538566/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministrosa
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas constantes dos autos, , por unanimidade,
negar provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 647464-PR, AgRg no AREsp 430435-MG, AgRg no REsp 1250983-AM
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 829707 MG 2015/0319508-7 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:04/05/2017
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