AgInt no REsp 1539712 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0148242-6
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 11 DA LEI 7.479/86. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 E 284 DO STF.
1. A alegada violação do artigo 11 da Lei 7.479/86 não pode ser conhecida, seja porque as razões recursais não explicam de que forma a aludida norma veio a ser violada pelo entendimento adotado no acórdão recorrido (a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF), seja porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as normas que se referem a servidores públicos do Distrito Federal devem ser tratadas como lei local (atraindo a incidência da Súmula 280 do STF). Precedentes: RCD no REsp 1.488.635/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016; AgRg no AREsp 736.183/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/05/2016; AgRg no AREsp 713.487/DF, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/09/2015.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1539712/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 11 DA LEI 7.479/86. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 E 284 DO STF.
1. A alegada violação do artigo 11 da Lei 7.479/86 não pode ser conhecida, seja porque as razões recursais não explicam de que forma a aludida norma veio a ser violada pelo entendimento adotado no acórdão recorrido (a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF), seja porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as normas que se referem a servidores públicos do Distrito Federal devem ser tratadas como lei local (atraindo a incidência da Súmula 280 do STF). Precedentes: RCD no REsp 1.488.635/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016; AgRg no AREsp 736.183/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/05/2016; AgRg no AREsp 713.487/DF, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/09/2015.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1539712/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DISTRITO FEDERAL - EXAME DE DIREITO LOCAL) STJ - RCD no REsp 1488635-DF, AgRg no AREsp 736183-DF, AgRg no AREsp 713487-DF
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