AgInt no REsp 1540873 / CEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0157137-5
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU O VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO TÉCNICO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO PRESENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA RECONHECER A HIGIDEZ DA SENTENÇA DE FLS. 1.191/1.207, E RESTABELECER A SUA EFICÁCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o julgador considera adequadamente fundamentada a Sentença na parte que confirmou o Laudo Técnico Pericial, com base em revaloração dos demais elementos de prova constantes dos autos, medida admitida em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.457.054/PR, Rel. Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 29.6.2016; REsp. 683.702/RS, Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJ 2.5.2005.
2. Incide o teor da Súmula 182/STJ quando as razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do Princípio da Dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Precedentes: AgInt no AREsp 702.524/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016; AgRg no REsp. 1.422.615/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.9.2016.
3. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ desprovido.
(AgInt no REsp 1540873/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU O VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO TÉCNICO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO PRESENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA RECONHECER A HIGIDEZ DA SENTENÇA DE FLS. 1.191/1.207, E RESTABELECER A SUA EFICÁCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o julgador considera adequadamente fundamentada a Sentença na parte que confirmou o Laudo Técnico Pericial, com base em revaloração dos demais elementos de prova constantes dos autos, medida admitida em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.457.054/PR, Rel. Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 29.6.2016; REsp. 683.702/RS, Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJ 2.5.2005.
2. Incide o teor da Súmula 182/STJ quando as razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do Princípio da Dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Precedentes: AgInt no AREsp 702.524/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016; AgRg no REsp. 1.422.615/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.9.2016.
3. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ desprovido.
(AgInt no REsp 1540873/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 249997 PR 2012/0229163-0 Decisão:21/03/2017
DJe DATA:30/03/2017
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