AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul consignou não ter restado demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes. 3. A discussão quanto à ilegitimidade passiva da empresa seguradora foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e análise do material fático-probatórios dos autos, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1541012/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)