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Jurisprudência


AgInt no REsp 1542299 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0165278-0

Ementa
PROCESSO CIVIL. CPC/15. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGATIVA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM PELA PARTE RECORRIDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No agravo interno manejado pela parte que não interpôs recurso especial, é descabida a alegativa de que o Tribunal a quo afrontou o disposto nos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 2. A decisão agravada deu provimento ao apelo especial com base na jurisprudência do STJ aplicável ao caso, no sentido de que o desconto em folha do militar possui regulamentação específica na Medida Provisória 2.215-10/2001, sendo possível o comprometimento de até 70% de sua remuneração mensal, incluindo-se os descontos obrigatórios, de modo que o servidor militar receba mensalmente, ao menos, 30% da remuneração. Vejam-se: AgRg no REsp 1.530.406/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; AgRg no AREsp 713.892/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/10/2015. 3. Essa fundamentação, contudo, não foi especificamente infirmada no agravo interno, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, cumulada com a orientação constante da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1542299/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : DJe 13/06/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa : LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja : (MILITAR - REMUNERAÇÃO MENSAL - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO -LIMITE) STJ - AgRg no REsp 1530406-RJ, AgRg no AREsp 713892-RJ
Sucessivos : AgInt no AREsp 785664 RJ 2015/0239460-7 Decisão:18/08/2016 DJe DATA:29/08/2016AgInt no REsp 1327780 AP 2011/0204295-2 Decisão:16/08/2016 DJe DATA:23/08/2016AgInt no AREsp 858552 SP 2016/0031806-0 Decisão:09/08/2016 DJe DATA:18/08/2016
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