AgInt no REsp 1543397 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0171469-5
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. É inadmissível o recurso especial acerca de questão não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja matéria de ordem pública.
3. Tendo o Tribunal a quo, com apoio nos elementos de prova, consignado que a questão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial já foi arguida e decidida em ação anterior, é inviável revisar tal entendimento nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1543397/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. É inadmissível o recurso especial acerca de questão não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja matéria de ordem pública.
3. Tendo o Tribunal a quo, com apoio nos elementos de prova, consignado que a questão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial já foi arguida e decidida em ação anterior, é inviável revisar tal entendimento nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1543397/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 594094-DF(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp1417392-MG
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 958569 SP 2016/0198189-0 Decisão:17/11/2016
DJe DATA:25/11/2016AgInt no AREsp 936300 SP 2016/0157152-1 Decisão:22/09/2016
DJe DATA:30/09/2016
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