AgInt no REsp 1545404 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0182707-4
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. SÚMULA 284/STF. LEI 8987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL.
TRANSFERÊNCIA DE PONTO LOTÉRICO FRUSTRADA. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. DANOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. SUMULA 7/STJ. 1- Não se conhece do apelo especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, quando quando a deficiência na sua fundamentação não permitir sua exata compreensão. Incidência da Súmula 284/STF.
2- A alegação de violação aos arts. 2º e 3º da Lei 8987/95, não comporta exame, pois tratar-se de tese não examinada pelas instâncias de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ que, não impugnada no presente agravo, enseja a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ.
3- A impugnação quanto a excessividade dos valores fixados a tal título de danos, não comporta exame nessa senda recursal, porquanto demanda o exame do acervo fático probatório dos autos. Mantida, pois, a incidência, pois, à espécie do enunciado da Súmula 7/STJ.
4- Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1545404/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. SÚMULA 284/STF. LEI 8987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL.
TRANSFERÊNCIA DE PONTO LOTÉRICO FRUSTRADA. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. DANOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. SUMULA 7/STJ. 1- Não se conhece do apelo especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, quando quando a deficiência na sua fundamentação não permitir sua exata compreensão. Incidência da Súmula 284/STF.
2- A alegação de violação aos arts. 2º e 3º da Lei 8987/95, não comporta exame, pois tratar-se de tese não examinada pelas instâncias de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ que, não impugnada no presente agravo, enseja a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ.
3- A impugnação quanto a excessividade dos valores fixados a tal título de danos, não comporta exame nessa senda recursal, porquanto demanda o exame do acervo fático probatório dos autos. Mantida, pois, a incidência, pois, à espécie do enunciado da Súmula 7/STJ.
4- Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1545404/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO) STJ - AgRg no REsp 1481334-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1042522 MG 2017/0007533-0 Decisão:27/06/2017
DJe DATA:30/06/2017AgInt no AREsp 1031946 RJ 2016/0325363-8 Decisão:08/06/2017
DJe DATA:14/06/2017
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