AgInt no REsp 1551601 / MSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0209798-0
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO. ACORDO FIRMADO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SE TRATA DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegada afronta do disposto nos arts. 128, 460, 515 e 535 do CPC/1973, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que se trata de assistência litisconsorcial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1551601/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO. ACORDO FIRMADO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SE TRATA DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegada afronta do disposto nos arts. 128, 460, 515 e 535 do CPC/1973, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que se trata de assistência litisconsorcial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1551601/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgInt no REsp 1315672-SP
Mostrar discussão