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Jurisprudência


AgInt no REsp 1554335 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0346501-8

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTATAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR VINDICANDO O SEQUESTRO DE DINHEIRO, E NÃO DE BEM DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, DE REVERSÃO DE OPERAÇÃO QUE ENSEJOU O LITÍGIO. DESCABIMENTO. AS MEDIDAS CAUTELARES SE PRESTAM APENAS À FUNÇÃO DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO FUTURO, MAS NÃO ANTECIPAR SEUS EFEITOS MATERIAIS, OU SEJA, AQUELES PRETENDIDOS PELA PARTE NO PLANO SUBSTANCIAL. 1. Por um lado, não cuida-se de ação de conhecimento, mas de ação cautelar de sequestro. Por outro lado, leciona a abalizada doutrina que o sequestro recaírá sobre coisa certa, ou coisas identificadas pelo gênero e qualidade, mas individualizada na petição inicial. Nesse passo, é bem de ver que "[a]s medidas cautelares exercem 'em nosso sistema apenas a função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendidos pela parte no plano substancial (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência [tentativa de sistematização]. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 27)" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011). 2. No caso, além de de ter sido manejada cautelar vindicando o "sequestro" de dinheiro, e não de bem determinado específico, o Juízo de primeira instância - em decisão confirmada pela Corte local - enfrenta o mérito da demanda, não se limitando a um exame perfunctório acerca da fumaça do bom direito, inclusive determina a reversão de operação que ensejou o conflito, com depósito de juros de mora. 3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou propriedade, conforme inteligência do art. 822, I, do CPC./1973. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto. (REsp 1128033/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1554335/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : DJe 14/02/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00822 INC:00001
Veja : (MEDIDA CAUTELAR) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707-DF(SEQUESTRO DE BENS) STJ - REsp 1128033-GO
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