AgInt no REsp 1554716 / PEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0226552-0
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REEXAME CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART.
1.040, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o despacho que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática do art. 543-C, § 7º, do CPC, carece de conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1554716/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REEXAME CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART.
1.040, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o despacho que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática do art. 543-C, § 7º, do CPC, carece de conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1554716/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1509571-SE, EDcl no REsp 1140326-RS
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