AgInt no REsp 1558445 / PEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0248952-0
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ASSENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR OU DE AÇÃO ANULATÓRIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DAS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, SR. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(AgInt no REsp 1558445/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ASSENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR OU DE AÇÃO ANULATÓRIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DAS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, SR. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(AgInt no REsp 1558445/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros
Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo
grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto
no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive
na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00124 INC:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgInt no AREsp 863387-SP, AgRg no REsp 1224751-RS, AgRg no AREsp 715236-RJ, AgRg no REsp 1441691-SE(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR) STJ - REsp 859616-RS, AgRg no AREsp 603177-RS, AgRg no REsp 1433631-PE
Mostrar discussão