AgInt no REsp 1562736 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0271238-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA.
CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Admite-se a aplicação exclusiva da pena pecuniária nos crimes de menor potencial ofensivo em que não empregada violência física, salvo quando o contexto fático não se revelar recomendável, por não configurar a conduta evento isolado no histórico da relação entre o acusado e a vítima.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no REsp 1562736/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA.
CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Admite-se a aplicação exclusiva da pena pecuniária nos crimes de menor potencial ofensivo em que não empregada violência física, salvo quando o contexto fático não se revelar recomendável, por não configurar a conduta evento isolado no histórico da relação entre o acusado e a vítima.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no REsp 1562736/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA ART:00017
Veja
:
STJ - HC 180353-MS, REsp 1593430-RJ
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