AgInt no REsp 1564680 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0248570-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. VALOR ÍNFIMO. SÚMULA 7/STJ.
1. "O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STJ, para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, somente pode ser procedido quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC/73, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ" (AgRg no REsp 1.535.484/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1564680/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. VALOR ÍNFIMO. SÚMULA 7/STJ.
1. "O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STJ, para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, somente pode ser procedido quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC/73, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ" (AgRg no REsp 1.535.484/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1564680/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
"Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a orientação da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que, para o
arbitramento da referida verba, o julgador, na apreciação subjetiva,
pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da
condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos
percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C PAR:00004
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - REVISÃO) STJ - REsp 1387248-SC,, AgInt no REsp 1535484-BA
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 953911 MG 2016/0188845-0 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:17/04/2017AgInt no REsp 1629928 SP 2016/0259499-2 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:03/04/2017
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