PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. ATO VINCULADO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ENSEJA A NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART.557 CPC/73. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece reforma a decisão monocrática que afasta a incidência de violação do art. 535 do CPC/73 por ter sido a insurgência trazida de maneira genérica, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Uma vez reconhecida ausência de discricionariedade da Administração na atividade de demarcação de área indígena, para que se verifique a observância do respectivo procedimento, necessário se torna o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. 3. A configuração de jurisprudência dominante constante do art. 557 do CPC/73 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. 4. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC/73 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1565338/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)