AgInt no REsp 1565419 / ALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0159839-0
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DO PREÇO DA FRAÇÃO IDEAL E DA UNIDADE AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1565419/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DO PREÇO DA FRAÇÃO IDEAL E DA UNIDADE AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1565419/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] o CCB é claro em estabelecer que, com o registro do
condomínio horizontal, há de se identificar a metragem da área
exclusiva da unidade e, ainda, a fração ideal atribuída, no terreno
e áreas comuns, à referida unidade.
[...].
A indicação pelo construtor do valor do bem imóvel objeto de
negociação, identificando aquele que corresponderia à fração ideal e
àquele que se vincularia à unidade autônoma não revela qualquer
afronta ao CDC".
"[...] a análise da abusividade da taxa ou a ausência de
clareza contratual acerca de sua incidência é matéria que se
restringe à análise do contrato e tão só, o que se mostra vedado
consoante os enunciados 5 e 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01331 PAR:00003 ART:01332LEG:FED LEI:004591 ANO:1964 ART:0031A PAR:00008 ART:0031FLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ABUSIVIDADE DA TAXADE ADMINISTRAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1141232-RS, EDcl no REsp 912334-RS, AgRg no REsp 933928-RS
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