AgInt no REsp 1565552 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0281794-5
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98.
ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DEVIDA. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais. Precedentes.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, por se ter operado a preclusão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1565552/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98.
ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DEVIDA. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais. Precedentes.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, por se ter operado a preclusão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1565552/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998***** LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
Veja
:
(DIREITOS AUTORAIS - QUARTOS DE HOTEL, MOTEL OU POUSADAS) STJ - AgRg no REsp 1442515-RS, AgRg no REsp 1277108-SC, EREsp 1025554-ES, AgRg nos EDcl no REsp 1305487-RS, AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1145185-RS(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 295765-SP
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