AgInt no REsp 1566424 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0287474-2
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: HORAS E FALTAS ABONADAS.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas e faltas abonadas , diferentemente do que ocorre com a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, que não detém caráter salarial. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.561/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/11/2015; AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/11/2014.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1566424/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: HORAS E FALTAS ABONADAS.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas e faltas abonadas , diferentemente do que ocorre com a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, que não detém caráter salarial. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.561/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/11/2015; AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/11/2014.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1566424/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1500561-RS, AgRg no REsp 1476604-RS
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