TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. A jurisprudência do STJ também se posicionou no sentido de que superado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise dos pedidos de ressarcimento, tem-se por configurada a resistência ilegítima do Fisco. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, afirmou que a decisão da Fazenda a respeito do pedido de creditamento ocorreu dentro do aludido prazo de 360 dias do requerimento. 3. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a decisão fazendária extrapolou o prazo supramencionado, como defendido neste recurso especial, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1567339/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)