AgInt no REsp 1570929 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0305157-1
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO. ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelas agravantes.
2. Alterar a declaração do Tribunal de origem a fim de verificar se houve revisão de aposentadoria ou erro operacional, incidiria no óbice da Súmula 7 do STJ, pois seria necessário o reexame da matéria fático-probatória.
3. Devem ser devolvidos os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Por outro lado, é incabível a devolução da quantia recebida de boa-fé, em razão de erro operacional no pagamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1570929/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO. ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelas agravantes.
2. Alterar a declaração do Tribunal de origem a fim de verificar se houve revisão de aposentadoria ou erro operacional, incidiria no óbice da Súmula 7 do STJ, pois seria necessário o reexame da matéria fático-probatória.
3. Devem ser devolvidos os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Por outro lado, é incabível a devolução da quantia recebida de boa-fé, em razão de erro operacional no pagamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1570929/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - REsp 1203035-SP, AgRg no AREsp 28318-RS(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SUMULA 07/STJ) STJ - AgRg no AREsp 210326-SP, AgRg no AREsp 278540-ES, AgRg no Ag 1126728-PE
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