PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. alegação genérica de omissão no acórdão. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMARCAÇÃO. FINALIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.264/PE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que a exigência de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Insuscetível de apreciação a alegação acerca do momento em que a agravante tomou conhecimento do procedimento de demarcação, para efeito de se determinar o termo inicial do prazo prescricional, por demandar análise de matéria fática, defeso nesta via recursal nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1575032/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)