ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Do acórdão impugnado extraem-se os seguintes excertos (fl. 491, e-STJ): "Incumbiria, pois, ao autor, efetivamente, o ônus de demonstrar, inequivocamente, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que a conduta da concessionária encontrar-se-ia revestida com o nítido propósito de classificá-la sob regime tarifário manifestamente indevido para efeito de composição de tarifa superior àquela devida. Não basta o julgamento favorável na ação anterior, pois, como afirmado, os fundamentos da sentença não transitam em julgado e as comunicações havidas naquele processo são de natureza meramente processual." 3. Como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1577009/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)